Câmara regula teletrabalho na CLT – salário, férias e feriados

Por essa ninguém esperava. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 4505/08, de autoria do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que regulamenta o trabalho a distância. O projeto, que já rodava na Câmara há mais de 2 anos, classifica o teletrabalho como “toda forma de serviço que envolva um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo, sendo a atividade realizada regularmente a distância, por meio de tecnologias de informática e de telecomunicações”.

O projeto foi aprovado com duas emendas acatadas anteriormente. Uma delas reserva 20% dos postos de trabalho na modalidade aos portadores de deficiência, o que eu acho bem justo, mas pode gerar controvérsias. A outra alteração garante ao teletrabalhador direitos que visem à melhoria de sua condição social, além dos que já estão enumerados no projeto. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), também apresentou emendas de redação para aprimorar a técnica legislativa do texto. O texto agora seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara. Não acompanho bem o dia-a-dia do Senado, mas se já passou na Câmara, não deve encontrar resistência por lá.

Conforme o projeto, a relação de emprego no teletrabalho será regida pela CLT. Entre outras prerrogativas, o teletrabalhador terá direito a salário, férias, feriados, licenças previstas na CLT e faltas por doença. Os teletrabalhadores, no entanto, não terão direito a horas extras, já que é qualificado como atividade de jornada aberta. A remuneração deverá ajustar-se às horas normais de trabalho. O projeto prevê ainda que o trabalhador a distância deverá, entre outras obrigações, ser habitual na execução de tarefas e prestar contas quanto a gastos ordinários e extraordinários decorrentes de suas funções.

Essa notícia é um ganho e tanto para o trabalho móvel no Brasil. E também uma atualização quase tardia. Muitas empresas praticam o teletrabalho, mas não estimulam isso entre seus funcionários justamente por não ter respaldo suficiente na CLT para tal, mesmo que os profissionais prefiram. Agora, com a legislação trabalhista brasileira suportando o teletrabalho, a tendência é que essa atividade cresça no Brasil. Agora é ver como o Senado tratará a questão e como a CLT se adaptará ao teletrabalho, depois de mais de 2 anos de discussão sobre o assunto. Até o momento, eu achei justo o projeto atual, mas tudo pode acontecer até o projeto ser realmente sancionado e valer.

[UPDATE 17/12/2010, 15:43 - O projeto acaba de voltar para a Câmara, graças a um recurso.]

[fonte: Agência Câmara]

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