Recentemente mediei um seminário sobre home office e teletrabalho produzido pela Inova. Foi meu primeiro seminário como mediador e tirando a tremedeira das pernas por baixo da mesa acho que me saí bem. Mas queria compartilhar com vocês alguns insights que tive com o que os palestrantes trouxeram (aliás, esses mesmos palestrantes renderão ótimas pautas no futuro).

O que eu percebi do público desse seminário, formado basicamente por representantes de recursos humanos e tecnologia dos setores públicos e privados:

• A legislação ainda é uma grande interrogação – mesmo com a alteração na CLT e um precedente de aplicação de lei criado pelo Tribunal Superior do Trabalho (o qual falarei mais detalhadamente no futuro), a aplicação prática ainda é um grande entrave porque não há regulamentação, apenas o reconhecimento. Então parte-se de contratos fechados caso a caso ou instituição de regulamentação própria. Nisso o setor público está bem adiantado, com bons cases como o do Serpro.
• A infraestrutura do funcionário é problema de quem?  - as empresas precisam ou não fornecer insumos para que o trabalhador remoto execute seu serviço? E não falo apenas de conexão, e sim condições ergonômicas, reembolso em caso de transporte, adequação do ambiente, etc. Ainda não está bem clara esta responsabilidade, mesmo que a lei cite que é dever da empresa fornecer todo o insumo necessário para o trabalho. Muito pano pra manga ainda nessa questão.
• A hora extra e o adicional  - estabelecer controles de jornada dos profissionais online não foi considerado difícil, pois o horário pode ser medido a partir do momento em que eles se logam à rede ou aos sistemas corporativos utilizados para realizar suas tarefas. O problema é o adicional ligado à disponibilidade do funcionário, já que trabalhando remotamente ele pode, em tese, responder e-mails e trabalhar a hora que bem entender. Houve um consenso de que sistemas que são dependentes de conexão segura podem ser travados para horários específicos de uso, evitando abusos.

Deu pra sentir que as instituições estão olhando o teletrabalho como o futuro cada vez mais presente, e caçam muitas informações sobre. O assunto vai ficar mais quente quando a regulamentação sair, presumo.

Mas acho que os participantes saíram de lá bem mais informados para aplicar políticas de teletrabalho em suas empresas, e consequentemente, em suas vidas.

Agradeço desde já à Inova Seminários pelo convite. E desculpem o nervosismo. No próximo a perna deve tremer menos.

Quem ficou ligado no noticiário ontem viu que a presidenta Dilma Roussef anunciou em cerimônia no Palácio do Planalto um investimento em 51 municípios de 18 estados, incluídos no programa PAC (programa de aceleração do crescimento) Mobilidade Urbana Grande Cidades.

A Lei nº 12.587/12, conhecida como Lei de Mobilidade Urbana, entrou em vigor no último dia 13 de março e impactará cidades com mais de 700 mil habitantes – ou seja, centros urbanos. Serão mais de R$ 22 bilhões – que podem chegar a R$ 32 bilhões com a contrapartida dos Estados – para a construção de linhas de metrô, Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e corredores de ônibus.

Declarou a presidenta no lançamento:

“O Brasil tem que investir em metrôs. No passado, dizia-se que o Brasil era um país que não tinha condições de investir em metrô porque era muito caro.[...] Hoje, governadores enfrentam imensas dificuldades para construir o transporte metrô com a cidade em funcionamento. Temos inclusive de entender essa dificuldade”.

Agora é com as prefeituras, que tem até 18 meses para apresentar projetos. Tudo dentro daquele velho e manjado esquema de aproveitamento de verbas, que nós esperamos que não vire corrupção. Mas o papo aqui é outro.

Não foi pouca a grana disponibilizada para este PAC. É uma sacada importante do governo brasileiro entender que a mobilidade urbana é necessária. Mas é um projeto a longo prazo, e ainda depende de uma aplicação correta do dinheiro. Por isso vote MUITO BEM neste ano, para cobrar com vontade daqui a uns meses, quando essa grana começar a chegar para projetos nas suas cidades.

Enquanto o governo brasileiro não regulamenta o teletrabalho já reconhecido na legislação, o Tribunal Superior do Trabalho faz sua parte com seus subordinados. O TST, em sua primeira sessão de 2012, decretou a regulamentação do teletrabalho em seu quadro de pessoal.

O trabalho remoto no TST será um projeto piloto nos próximos 12 meses. A regulamentação define, entre outras coisas, que as metas para os servidores do Tribunal Superior do Trabalho que optarem por trabalhar remotamente serão no mínimo 15% superiores à estipulada para o trabalho presencial. Será uma opção facultativa, a critério do gestor de cada unidade do TST e restrita às funções onde seja possível aplicá-la. E além disso quem deve providenciar toda a estrutura necessária para o trabalho remoto será o próprio servidor.

Mais detalhes sobre toda a regulamentação no site Consultor Juridico. Eu também deixei no Minus a resolução completa do TST para consulta.

A regulamentação do TST pode servir de precedente para outros órgãos governamentais regulamentarem o teletrabalho em suas instâncias. E pode ser um caminho mais rápido no âmbito público a regulamentação pulverizada, onde cada instituição determina suas regras.

Mas ainda precisamos da regulamentação geral para a iniciativa privada. Algo que já está na pauta do Supremo Tribunal Federal para 2012, segundo o próprio presidente da casa em discurso.

O jornal Folha de S. Paulo publicou hoje uma reportagem sobre a mudança na CLT visando a regularização do teletrabalho. As jornalistas Maeli Prado e Priscila Oliveira analisam a polêmica entre empregados e empregadores que a mudança gerou. Especificamente em um ponto: o uso de celular e e-mail fora do horário de trabalho.

Segundo a nova lei, o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivalem, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados. Ou seja, fazem parte do horário de trabalho. Segue trecho da reportagem logo abaixo:

De acordo com advogados especializados, a mudança abre espaço para que funcionários que usam o celular para trabalhar após o horário de expediente, por exemplo, recebam horas extras por isso.

É uma interpretação oposta a de entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que rebatem que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância.

A Folha também publicou um infográfico com as mudanças e orientações de especialistas, logo abaixo.

Pelo definifo, as horas extras seriam pagas também naqueles casos em que configura-se trabalho fora do horário estipulado, quando fizer uso de meios eletrônicos como o e-mail e o celular corporativo não só como hora extra, mas também como “sobreaviso” (um terço da hora paga no expediente). E se faz necessária essa regulamentação: segundo a consultoria Asap, mais de 50% dos empregados brasileiros respondem a e-mails de trabalho nas férias. E 80% são acionados pela empresa nas folgas por SMS.

O problema é que a CNI entrou de sola com outra interpretação:  a de que o projeto de lei só regulariza, e não regulamenta. A mudança já faz com que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considere revisar o texto, de maio de 2011, que estabelece que o uso de pagers ou celulares da empresa não caracteriza o sobreaviso.

E aí chegamos a um impasse. Só existem três resoluções possíveis:  considerar o pagamento por regime de sobreaviso, contar esse período como hora normal de trabalho ou não pagar nada. Ou seja, ainda tem muita água pra rolar nesse debate. Mas a lei está aí, aprovada e assinada, e caso não haja mudança é o que vale.

Em todo caso, melhor seguir a recomendação da Folha e dos especialistas: guarde e-mails e mensagens trocadas com seu chefe fora do horário de trabalho, assim como a conta das ligações do celular corporativo. Tudo isso deve virar hora extra resguardado por lei, assim esperamos.

Por essa ninguém esperava, nem a gente, e valeu abandonar o recesso de posts no fim do ano. No dia 15 de dezembro a presidente Dilma Roussef assinou a lei 12.551/2011, que “equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos”.

Em essência, diz o seguinte: quem trabalha em home office terá os mesmos direitos trabalhistas de quem trabalha dentro da empresa, sem mais nem menos. Não é uma regularização da atividade – para isso tramita outro projeto de lei – , mas sim um reconhecimento legal que defende os direitos desse trabalhador e simplifica bem o entendimento da questão.

A Lei 12.551/2011 teve origem no PLC 102/2007, do ex-deputado Eduardo Valverde (falecido este ano), que, na época, lembrou que a revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho exigem permanentes mudanças de ordem jurídica.

A lei passa a ser também o artigo 6o. na CLT, ou seja, não há mais desculpas para as empresas tratarem de forma diferente quem trabalha em casa e quem trabalha in loco. Teletrabalhadores serão mais protegidos, pois terão garantidas todos os diretos previstos em lei, como fundo de garantia, décimo terceiro, entre outros.

Se você tem problemas com direitos na sua empresa, vale conversar com o seu departamento de Recursos Humanos, que com certeza já sabe da novidade e agora você tem amparo legal para a discussão. As empresas que ainda não tinham direitos equilibrados para home officers provavelmente precisarão de um tempo para se adequar, porém a lei foi publicada no Diário Oficial da União, então vale desde já.

Ótima notícia para terminar o ano!

Vem mudanças fortes por aí nas leis para quem tem empresa aberta e trabalha como freelancer. Foi publicada no dia 11 de julho a lei 12.441, que trata da criação da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

Resumidamente: na maioria dos casos (o meu e provavelmente o seu) a empresa é aberta em sociedade com alguém para definir um capital social, do qual cada sócio terá sua participação. Mas ele é limitado a um valor, que você escolhe. Por que isso? Para que no caso de uma falência ou concordata o limite de capital a tomar da empresa seja o do capital social, e não sua casa ou seu carro. Por isso chama-se “sociedade limitada”. A pessoa física que quisesse fazer isso sozinha não tinha proteção patrimonial nenhuma, e no caso de dar um calote ficaria literalmente sem as calças.

Ou seja: com a EIRELI, a limitação da responsabilidade do patrimônio agora pode se aplicar também ao empresário autônomo, e não somente a uma sociedade limitada. O empreendedor pode ter um CNPJ sem sociedade com alguém, com proteção de capital – limitado a 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. É uma novidade e tanto especialmente para profissionais autônomos, que podem se arriscar mais em emprendimentos próprios.

Ainda tem muitas dúvidas sobre essa lei e ela só entra em vigor daqui a 180 dias a contar do dia 11 de julho. Até lá a lei não muda, mas podem surgir adendos como adiamento da vigência, etc. O texto é esse mesmo e já foi publicado no Diário Oficial da União. Ou seja, vocês só verão o barulho na imprensa mesmo daqui a uns 6 meses. Enquanto isso, recomendo ler o post do Henrique Arake, que é advogado e já dissecou pontos importantes da nova lei. Outra dica é ouvir o podcast especial da turma do FalaFreela sobre o assunto.

Ah, e já vá falando com sua assessoria contábil e tirando todas as dúvidas possíveis. De repente vale anexar o “EIRELI” na sua denominação social.